(DOC. VP 125.4597.4978.8655)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória. Atuação indevida da guarda municipal. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Possibilidade. Inexiste, na espécie, medida invasiva por parte dos guardas capaz de tornar ilícita a prova colhida, já que as drogas foram encontradas em uma lixeira, logo após o réu tê-las dispensado e alterado a direção de sua caminhada, agindo dessa forma ao perceber a presença da guarnição, o que ensejou a intervenção dos agentes públicos, à luz do CPP, art. 301. Tratando-se da apreensão de 87 invólucros de cocaína (com peso de 74,86 gramas), 27 invólucros contendo de crack (com peso de 115,78 gramas) e 27 porções de maconha (com peso de 76,47 gramas), dada a diversidade e a quantidade de entorpecente, incompatível com a condição de mero usuário, o porte para fins de tráfico está devidamente evidenciado. Condenação, medida de rigor. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Aplicação do redutor à fração máxima. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Provimento ao apelo ministerial

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