(DOC. VP 297.7102.7376.3755)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 311, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES...¿ E OFENSA ¿...AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, EXSURGINDO EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOBSTANTE PRIMÁRIO, O PACIENTE É RÉU EM OUTRO PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA IDÊNTICA. ADEMAIS, OSTENTA NA FAI APONTAMENTOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS, INCLUSIVE, AO DELITO DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL COM A MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO ERGÁSTULO. A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE, NO CASO EM APRECIAÇÃO, FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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