(DOC. VP 220.4251.0703.0756)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente. Indeferimento motivado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser

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