(DOC. VP 220.3140.4839.9764)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Aumento da pena justificado. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente faz jus à incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - [...] «ostentando o réu maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor

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