(DOC. VP 240.5270.2584.7310)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Antecedentes juvenis. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - A Terceira Seção, julgando o EREsp. 1.916.596/SP/STJ, Rel. p/acórdão Min. Laurita Vaz, julgado em 8/09/2021, consolidou o entendimento de que o histórico infracional somente pode se

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