(DOC. VP 838.9183.2230.7346)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA...¿; QUE ¿...TRATA-SE DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; QUE ¿...AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA...¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS, RESTANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. OSTENTA NA FAC TRÊS APONTAMENTOS, TRATANDO-SE DE PROCESSOS EM CURSO. EXSURGE EVIDENTE, PORTANTO, QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REFERIDOS NÃO PROSPERAM, FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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