(DOC. VP 211.1290.2427.8866)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Paciente reincidente. Agravamento da pena-base em razão da expressiva quantidade de drogas apreendida (6.620,90g de cocaína, e 3.947,70g de maconha. Fl. 15) e dos maus antecedentes. Entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi o da reincidência do apenado, inviabilizando a aplicação da minorante. Ademais, como se obs

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