(DOC. VP 914.9105.8928.2034)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DEFENSIVA: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. RÉ QUE EVADIU AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS. ATITUDE QUE EXTRAPOLA O SIMPLES NERVOSISMO OU SENTIMENTO DE INTIMIDAÇÃO. FUNDADAS SUSPEITA COM BASE EM ELEMENTO CONCRETO (PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. STF). ABORDAGEM LEGAL. BUSCAS DOMICILIARES NO IMÓVEL DA RECORRENTE. DESDOBRAMENTO DAQUELAS DILIGÊNCIAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. LEGALIDADE CONSTATADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (RECURSO MINISTERIAL): AFASTAMENTO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. NECESSIDADE QUANTO À 2ª APELADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEMENTOS QUE CORROBORAM A HABITUALIDADE CRIMINOSA. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA COM CIRCUITO INTERNO. VIGILÂNCIA CONTRA AÇÃO POLICIAL. EMPREGO DE TERCEIROS PARA GARANTIR A PRÁTICA DO TRÁFICO. PROFISSIONALISMO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. DE OFÍCIO, RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA DA 2ª APELANTE E DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO (RECURSO DEFENSIVO): PREJUDICADO. 1.

Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. Imprescindíveis dados concretos que fundamentem a abordagem pessoal, sob o risco de se restringir a garantia à privacidade, especialmente em comunidades e grupos mais vulneráveis e minoritários, alimentada pela discriminação contra negros e pobres. 2. Imprescindíveis dados concretos que fundamente

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