(DOC. VP 250.1061.0242.5287)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, tanto para manter a condenação do paciente como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, como para aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, do mesmo diploma legal. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus

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