(DOC. VP 527.6228.9179.3760)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 1º INCISO II, COMBINADO COM O art. 4º, II, AMBOS DA LEI 9.455/97. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA A CADA UM DOS ACUSADOS NO MONTANTE DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. LEI 9.455/1997, art. 1º, PARÁGRAFO 7º. INCONFORMISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PENA CORPORAL FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO, QUE ESTÁ ESTIPULADA NA LEI DE CRIME DE TORTURA FOI SUPERADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A MERA NATUREZA DO DELITO EM QUESTÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O ASSENTAMENTO DE UM REGIME MAIS GRAVOSO. REGRA COMUM QUE DEVE SER OBSERVADA. CODIGO PENAL, art. 33. PRECEDENTES PRETORIANO. CONSTATANDO QUE OS ACUSADOS SÃO PRIMÁRIOS E POSSUIDORES DE BONS ANTECEDENTES, NÃO TENDO SIDO ANOTADA NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CENSURÁVEL, FIXA-SE DE OFÍCIO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote