Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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651 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente. Livramento condicional. Recorrente reincidente específico na prática de tráfico de drogas. Vedação. Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Revogação pela Lei 11.464/2007. Inocorrência.
«I- O Código Penal não admite a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (CP, art. 83, V), sendo a vedação particularmente reiterada na legislação especial de tóxicos, que dispõe (Lei 11.343/2006, art. 44) não ser possível sua concessão ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. SFH. Vícios de construção. Prescrição ânua. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do CCB/1916, art. 178, § 6º, II às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo Brasil regimental telecom no S/A. Agravo contrato em de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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665 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Cotação das ações da telefonia móvel para o cálculo exequendo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III, ambos. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido.
«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação dos arts. 475-L do CPC/1973 e 170, § 1º, da Lei 6.404/1976. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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669 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. ... ()
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670 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Critério para cumprimento do julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Expurgos inflacionários. Acórdão que decide com fundamentação baseada na legislação constitucional e ordinária. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Matérias pacificadas. Recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. Multa. Cpc/2015, art. 557, § 2º.
I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... ()
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671 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBSERVÂNCIA AO MENCIONADO PERCENTUAL - APELO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DO «DECISUM - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.
-Constatado que foi verificado que os abatimentos realizados no benefício previdenciário da Autora não superaram o importe de 30% (trinta por cento) da mencionada verba, conforme pretendido pela Recorrente, deve ser mantido o não conhecimento do Apelo aviado pela ora Agravante, por ausência de interesse recursal. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Sucessão da telems. Legitimidade passiva. Questão decidida no processo de conhecimento. Ação civil pública e ação rescisória. Impossibilidade de modificação. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O reconhecimento da legitimidade da empresa BRASIL TELECOM S.A. para responder por obrigações oriundas de contratos celebrados pela TELEMS anteriores à cisão da Telebrás, nos autos do processo de conhecimento (ação civil pública), inviabiliza o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de desrespeito à coisa julgada. ... ()
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673 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. Conforme assentado no no julgamento do REsp 1.330.737/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C,o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS (Tema 634 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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674 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de promessa particular de compra e venda. Formulação de escritura pública de compra e venda. Extinção do processo. Falta de interesse processual. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Ausência de fato novo. Rediscussão da matéria. Recurso improvido. Decisão unânime.
«Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); Firmada Escritura Pública de Compra e Venda em substituição ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, padece a parte de interesse processual quanto a demanda que visa a rescisão do instrumento de promessa já revogado.... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Escorreita aplicação da súmula 83 desta corte. Decisão agravada que merece ser mantida. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. Agravo regimental improvido.
1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento.... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso manifestamente improcedente. Exercício abusivo do direito de recorrer. Caracterização. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de expedição de ofício à oab/SP.
1 - O recurso especial inadmitido na origem era dirigido contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal. O agravo em recurso especial não foi conhecido, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, pelo Tribunal de origem. Houve embargos de declaração, rejeitados monocraticamente. Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi desprovido. Vieram, então, sucessivamente, dois embargos de declaração, sendo ambos rejeitados. O presente recurso é o terceiro dessa natureza, manifestado contra o julgamento da Sexta Turma. ... ()
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678 - STJ. Processual. Agravo interno. Razões recursais dissociadas do contexto fático. Súmula 284/STF. Incidência analógica. Fundamentos da decisão recorrida inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.
«1. Na origem, trata-se de hipótese em que o advogado manteve os autos fora de cartório por três meses, só os tendo devolvido após solicitação do cartório, motivo tido pelo juízo como relevante para negativa de nova carga. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade na representação processual. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intimação da parte para que sanasse referido vício. Vício não sanado. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Aplicação. Peticionamento eletrônico. Subscritor. Titular do certificado digital vinculado ao documento. Desconsideração dos advogados indicados no documento digitalizado ou mesmo das assinaturas digitalizadas para verificação da regularidade da representação processual. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo a que se nega provimento.
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680 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou a tese de que «Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do Emenda Constitucional 41/203, art. 3º, e o Lei 10.887/2004, art. 7º (Tema 424 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Desprovimento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.
«1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC/1973, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III ambos. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido.
«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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684 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 538. Manutenção. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Está pacificado nesta Corte, inclusive em precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C que «a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (REsp 1.058.114/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Ilegitimidade passiva. Recurso especial negado com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inadmissibilidade de recurso. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em Questão de Ordem suscitada pelo eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA no Ag 1.154.599/SP, firmou orientação no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Oferta pública. CCB/2002, art. 884 e CPC/1973, art. 333, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-b. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Cotação das ações e inobservância dos grupamentos acionários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Parágrafo 2º do CPC, art. 557, de 1973.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Reexame de critério adotado no cálculo. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Súmulas 05 e 07/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pretensões pertinentes a contratos de seguro saúde. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º. Contrato de seguro sui generis. Similitude com o contrato de plano de saúde. Impossibilidade de que seja dado tratamento distinto a situações similares. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 11.360.969/RS e do REsp. 11.361.182/RS, ambos afetados ao rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno a que se nega provimento.
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693 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Sucessora da telesc. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e interpretação de clausula contratual. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Rrevela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de se verificar a sua ilegitimidade passiva em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, pois rever se a TELESC foi, ou não, sucedida em todas as suas obrigações pela Brasil Telecom S/A. demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... ()
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697 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicação, pelo tribunal de origem, da multa por interposição de recurso manifestamente improcedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Prazo prescricional. Termo a quo. Data da subscrição a menor. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916, 20 (vinte) anos, CCB/2002, art. 205, 10 (dez) anos, e 2.028 do CCB/2002, que trata da regra de transição entre os referidos Códigos. O termo a quo do referido prazo prescricional é a data da subscrição deficitária das ações, e não a da assinatura do contrato. ... ()
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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso apenas para reformar a sentença no ponto que determinou a repetição do indébito de forma dobrada, fixando a devolução simples dos valores indevidamente pagos. O agravante sustenta a regularidade da taxa de juros aplicada ao financiamento e a inexistência de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso no cálculo do valor da condenação e dos juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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