(DOC. VP 192.0764.0001.7400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pretensões pertinentes a contratos de seguro saúde. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º. Contrato de seguro sui generis. Similitude com o contrato de plano de saúde. Impossibilidade de que seja dado tratamento distinto a situações similares. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. [jurnum=1.360.969/STJ exi=1]1.360.969/RS [/jurnum]e do REsp. [jurnum=1.361.182/STJ exi=1]1.361.182/RS,[/jurnum] ambos afetados ao rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno a que se nega provimento.

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