Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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501 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()
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502 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()
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503 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... ()
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504 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 884, cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no especial, ainda que opostos embargos de declaração, impede o conhecimento desse recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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507 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade passiva. Valores não transferidos para o bacen. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... ()
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508 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade passiva. Valores não transferidos para o bacen. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... ()
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509 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade passiva. Valores não transferidos para o bacen. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... ()
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510 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade passiva. Valores não transferidos para o bacen. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... ()
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511 - STJ. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. «O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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513 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (tema 16/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 643.247, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A chamada dobra acionária é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Precedentes do STJ. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Perdas e danos. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Cálculo dos dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, especialmente no que se refere à verificação do excesso de execução. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Perdas e danos. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Cálculo dos dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, especialmente no que se refere à verificação do excesso de execução. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Inaplicável a Súmula 385/STJ quando o Tribunal de origem conclui que as demais restrições de crédito existentes em nome do autor também são indevidas e decorrentes da mesma fraude. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido.
«1 - A eg. Segunda Seção do STJ firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria pacificada. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Valor arbitrado em 10% (dez por cento). Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009).... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no especial, ainda que opostos embargos de declaração, impede o conhecimento desse recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Se o título judicial exequendo estabeleceu os parâmetros para o cálculo do valor patrimonial da ação, nada há que reparar no acórdão recorrido, em proteção à coisa julgada. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Dividendos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - «O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 932, III de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ. (AgInt no AREsp 1262524/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falha na prestação de serviço bancário. Débito de ICMS inexistente. Abertura de inquérito policial. Apreensão de documentos. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Recurso manifestamente improcedente.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. ... ()
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536 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Prescrição dos juros. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... ()
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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Tema 935. Discussão quanto à possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato. Devolução dos autos à origem para que o presente recurso especial permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo deste STJ. CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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538 - STJ. Família. Civil e processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Imóvel. Bem de família. Afastamento. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Existência. Questão preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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539 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Termo inicial para pagamento dos dividendos. Data da integralização do capital. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Os dividendos decorrem do lucro apurado pela sociedade empresária no período, geralmente, de um ano, cuja parcela é, conforme o caso, distribuída a seus sócios. Os dividendos, como frutos de capital, devem considerar, como termo inicial de sua incidência, a data do vínculo, vale dizer, da integralização do capital (exigíveis de forma imediata), não da data da efetiva capitalização. O termo final se dá com a conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora da indenização.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no especial, ainda que opostos embargos de declaração, impede o conhecimento daquele recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de rescisão contratual. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A suspensão determinada pelo CPC/1973, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Possibilidade de decisão monocrática do relator, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante de tribunal, do STF e de tribunal superior, facultada ao prejudicado a via do agravo regimental. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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