(DOC. VP 210.8230.9226.1909)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Perdas e danos. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Cálculo dos dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A análise da pretensão recursal demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, especialmente no que se refere à verificação do excesso de execução. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 4 - Agravo regimental desprovido com a condenação

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