Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Incidência, no mais, do enunciado da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Taxatividade. Urgência. Súmula 7/STJ. Multa. Recurso manifestamente improcedente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não tendo a Corte local concluído pela existência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15, não é possível a revisão desse entendimento em sede de recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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311 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533- 62.1997.8.26.0100/SP). Pretensão de exclusão dos eventos societários. Matéria preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (acp 0632533- 62.1997.8.26.0100/SP). Pretensão de exclusão dos eventos societários. Matéria preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Inviabilidade de conhecimento da pretensão de exclusão dos eventos societários dos cálculos de liquidação de sentença, uma vez que essa matéria sequer foi devolvida a esta Corte Superior, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Parte que, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. Manifesta preclusão sobre o prazo concedido. Dispositivo legal indicado impertinente ao caso. Recurso manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Inexistência.Caderneta de poupança. Expurgos. Inflação apurada.Moeda corroída. Atualização monetária. Correção.Real valor do dinheiro. Instituição financeira.Prescrição. Vintenária. Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Inexistência.Caderneta de poupança. Expurgos. Inflação apurada.Moeda corroída. Atualização monetária. Correção.Real valor do dinheiro. Instituição financeira.Prescrição. Vintenária. Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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317 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Contrato de financiamento bancário. Juros remuneratórios. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Contrato de participação telefônica. Financeira subscrição para de aquisição ações de linha faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante. ... ()
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319 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS, APESAR DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Autos reconstituídos. Falta de peça. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Existência de claro posicionamento do STJ a respeito da matéria. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«... Assim, havendo claro posicionamento sobre a matéria, esgotada a discussão no âmbito do STJ, e isso constou expressamente do despacho do relator proferido no processo principal, tem-se que nenhum vício macula a decisão, revelando-se procrastinatório o recurso, pelo que imponho à recorrente multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Ante o exposto, improvejo o agravo, com aplicação da penalidade acima. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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326 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com pedidos de compensação por danos morais e tutela antecipada. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com pedidos de compensação por danos morais e tutela antecipada. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo interno. Inclusão em pauta de julgamento e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pedido de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno não conhecido.
«1. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, tem lugar a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. O simples reexame de prova obsta a análise do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Energia elétrica necessária à prestação dos serviços de telecomunicações. Legitimidade. Agravo interno manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.635/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, reconheceu a equiparação da prestação dos serviços de telecomunicações ao processo industrial e, por conseguinte, assegurou à respectiva concessionária de serviço público o direito de creditar-se do ICMS referente à energia elétrica que é essencialmente consumida (insumo) para a viabilizar a sua atividade empresarial, nos termos do art. 33, II, «b, daLei Complementar 87/1996. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa.
1 - Embargos à execução de despesas condominiais. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973.agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, do CPCde 2015. Recurso especial interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Dano moral. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A caracterização do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... ()
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337 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de abertura de crédito. Qualificação. Instâncias ordinárias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Tema pacificado. Recurso manifestamente improcedente. Multa,CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. A qualificação do contrato é recebida pelo STJ conforme definida pelas instâncias ordinárias. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recurso que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso manifestamente improcedente. Julgamento monocrático. Autorização dada pelo CPC/1973, art. 557. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Quitação do saldo devedor pelo FCVS. Impossibilidade. Prestações inadimplidas. Reexame de provas. Precedentes do STJ.
«- Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante no STJ, pode o relator decidi-lo, sem submetê-lo ao colegiado. ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica da decisão agravada. Necessidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações recursais genéricas. Descabimento. Súmula 284/STF. Agravo manifestamente improcedente. Multa.
«1. A não impugnação específica das razões da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual supostamente foi atribuída interpretação divergente.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. O simples reexame de prova e análise das clausulas contratuais obsta a análise do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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346 - STJ. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade da comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior, devido à preclusão consumativa. ... ()
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348 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação. Meio idôneo. Ausência. Agravo manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. A suspensão de prazo recursal na Corte de origem, por ocorrência de feriado local, ausência de expediente, recesso forense ou quaisquer outras causas deve ser comprovada por meio idôneo, qual seja, documento oficial ou certidão do tribunal anterior. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente.
«1. A análise sobre a observância de todos os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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350 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso manifestamente improcedente. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que tem finalidades repressiva e preventiva, foi aplicada de forma correta, dentro dos limites previstos pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e por meio de acórdão que expôs de forma clara as razões pelas quais ela foi imposta. ... ()
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