(DOC. VP 210.8230.5665.9595)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da ca

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