(DOC. VP 241.0260.5447.3627)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 2 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre

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