(DOC. VP 216.1364.9964.9992)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS, APESAR DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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