(DOC. VP 192.7940.9000.9000)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso manifestamente improcedente. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Embargos de declaração rejeitados.

«I - A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que tem finalidades repressiva e preventiva, foi aplicada de forma correta, dentro dos limites previstos pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e por meio de acórdão que expôs de forma clara as razões pelas quais ela foi imposta. II - O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o qual não s

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