(DOC. VP 220.2170.1479.6734)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual supostamente foi atribuída interpretação divergente. 2 - É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC, art. 557, § 2º. 4 - Agravo regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote