Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pacificação da questão em sede de recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.
«- Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis). ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.
«- Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida). ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente.
«1. A análise sobre a observância de todos os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Necessidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente improcedente. Multa.
«1. A não impugnação específica das razões da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Seguro privado. Aposentadoria invalidez..Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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260 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. ... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. ... ()
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262 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano verão. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - As instituições financeiras depositárias são parte passiva legítima para responder pelas diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, no mês de janeiro de 1989.... ()
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263 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária, cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação de cobrança de cobertura securitária, cumulada com compensação por dano moral, em razão de invalidez permanente total por doença. ... ()
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264 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação de cobrança, na qual requer suplementação do valor pago a título de seguro por invalidez permanente total ou parcial por acidente, conforme contratado. ... ()
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265 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação de cobrança, na qual requer suplementação do valor pago a título de seguro por invalidez permanente total ou parcial por acidente, conforme contratado. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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269 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e por dano estético. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação de compensação por dano moral e por dano estético, em razão da negativa de internação em situação de emergência, sob a alegação de existência de prazo de carência. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Tendo a Corte de origem examinado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, inexiste vício que possa nulificar o acórdão recorrido, devendo inclusive ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.... ()
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271 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Prescrição.Vintenária. Aplicação da súmula 83/STJ. Processo representativo de controvérsia. Suspensão dos feitos análogos. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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272 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Prescrição.Vintenária. Aplicação da súmula 83/STJ. Processo representativo de controvérsia. Suspensão dos feitos análogos. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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273 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Prévia intimação. Pagamento. Custas. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A extinção do processo em razão da ausência de pagamento de custas independe de prévia intimação da parte. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente.
«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... ()
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278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de equipamento médico. Não contribuinte. Emenda Constitucional 33/2001. Criação de nova legislação. Necessidade. Re 439.796.agravo regimental que visa tão somente rediscutir matériajá analisada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.
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279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com pedidos de compensação por danos morais e tutela antecipada. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com pedidos de compensação por danos morais e tutela antecipada. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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283 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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285 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação cominatória c/c compensação de dano moral, em razão da negativa de custeio do medicamento antineoplástico Regorafenib 40mg, substituído posteriormente pelo medicamento Olaparibe 150 mg, necessário para o tratamento da doença da beneficiária (neoplasia maligna do cólon). ... ()
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287 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Recurso manifestamente improcedente. Decisão monocrática que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Questão dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação processual civil em vigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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288 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... ()
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289 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A falta de correlação entre os fundamentos utilizados no acórdão recorrido e as razões consignadas no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia deduzida, ensejando, portanto, a aplicação dos óbices previstos nas Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.... ()
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290 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação de execução. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desoneração do pis e da Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Empresas que vendem produtos para outras na mesma localidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.
«1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - O recurso especial interposto visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Signatário do recurso especial que não possui procuração nos autos. Intimação dos recorrentes para que regularizassem sua representação. Juntada de substabelecimento em branco. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões que se encontram disssociadas do contexto dos autos. Razões que indicam verdadeiro pressuposto da tese apresentada. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
... ()
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297 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de alegada ilegalidade na rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. ... ()
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298 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INTERPOSTO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POSTERIORMENTE RENOVADO EM SEGUNDO GRAU, APÓS DESPACHO QUE APRECIOU A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEVIDAMENTE DIRIGIDA AO PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA, É INTEMPESTIVO, NÃO OBSTANTE O MESMO RECURSO TENHA SIDO ANTERIORMENTE DIRIGIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CPC, art. 1.016. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos.Inflação apurada. Moeda corroída. Atualização monetária. Correção. Real valor do dinheiro.Instituição financeira. Prescrição. Vintenária.Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen.Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
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