(DOC. VP 241.0260.7572.9659)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Seguro privado. Aposentadoria invalidez..Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência da

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