(DOC. VP 210.8200.7486.9853)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 2 - Agravo regimental desprovido.

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