(DOC. VP 143.4702.7000.6900)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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