(DOC. VP 176.3040.2002.3700)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Necessidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente improcedente. Multa.
«1. A não impugnação específica das razões da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Hipótese em que a Presidência decidiu monocraticamente reconhecendo o alinhamento do acórdão combatido à tese firmada em recurso repetitivo e afirmou a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao recurso manifestamente improcedente aplica-se a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote