Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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951 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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954 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora de perigo comum. Não manifestamente improcedente. Cabimento. Agravo improvido.
1 - A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da exordial acusatória, somente se admitindo a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de violar a soberania do Conselho de Sentença. ... ()
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955 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Qualificadora manifestamente improcedente. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, no qual se reconheceu a incidência de circunstância qualificadora, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - A transcrição das ementas dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial.... ()
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962 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 557. Cabimento. Não ocorrência recurso não provido.
«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos adotados na decisão agravada.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2.Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório.... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil e comercial. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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968 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ na hipótese em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos consignados na decisão agravada.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ nos casos em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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970 - STJ. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ nos casos em que não são impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Cobertura. Limitação. Rede credenciada. Área geográfica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Alegação de falha na prestação do serviço da rede credenciada. Arguição de emergência/urgência. Inviabiliade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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972 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Multa. Aplicação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553 do STJ). ... ()
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973 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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974 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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975 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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976 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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977 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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978 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Mero inconformismo da parte excipiente. Recurso a que se nega provimento.
«1. É manifestamente improcedente a exceção de suspeição que veicula mero inconformismo da parte excipiente com o resultado do julgado impugnado, que foi proferido de maneira motivada e em absoluta conformidade com a boa técnica processual. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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981 - TST. Multa por agravo manifestamente improcedente.
«Na presente hipótese, o agravo era o meio processual adequado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, e a sua interposição era necessária para que se viabilizasse, posteriormente, a interposição do presente recurso de revista. Nesse contexto, revela-se imprópria a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prescrição. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados não impugnada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido em parte e não provido.
«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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983 - TJRJ. Constitucional e Previdenciário. IPERJ. Pecúlio post mortem instituído pela Lei Estadual 285/79. Benefício não mais previsto no RGPS, por força da Lei 9.717/98. Prevalência. Normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica estadual. CF art. 24, § 4º. Revogação do pecúlio pela Lei Estadual 5.109/05. Princípio tempus regit actum. Direito adquirido. Sentença de rejeição do pedido. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado, a teor do CPC, art. 557.1 - Superveniência de Lei sobre normas previdenciárias gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário. Logo, a partir da vigência da Lei 9.717/98, suprimindo o pecúlio post mortem, a Lei Estadual 285/79, que o previa, perdera sua aplicabilidade.2 - Falecendo o servidor depois de suspensa a eficácia da lei estadual, na forma do art. 24, § 4º, da CF, e ao depois expressamente revogada, não faz o sucessor jus a esse pecúlio, pois não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado. Precedentes do STJ. 3 - Em tema previdenciário, vige o princípio tempus regit actum, em razão do qual incide a lei em vigor na data do óbito do segurado, fato gerar do benefício. Precedentes do STJ.
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984 - TJRJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 178 §10, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO, POR NÃO CONSISTIREM EM ACESSÓRIOS NEM A CORREÇÃO MONETÁRIA NEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE INTEGRAM O PRÓPRIO CAPITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ INICIADO AO MOMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO DE CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO EM QUE SE ORIGINOU O DÉBITO, COM A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CUJO VALOR ERA DE CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENUNCIADO 14 DO AVISO TJ 55. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.
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985 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Exclusão apenas quando manifestamente improcedente. Matéria da competência do tribunal do Júri. Convicção dos jurados. Recurso provido.
1 - As qualificadoras do crime de homicídio devem constar da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.... ()
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986 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação de indenização de danos materiais e morais e procedente a lide secundária - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco-réu que não tem cabimento, uma vez que atuou na qualidade de agente executor do programa «Minha Casa Minha Vida e representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - Precedente do colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Verificação da existência dos vícios descritos CPC/1973, art. 535, correspondente ao atual CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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988 - STJ. Recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I. Exclusão de qualificadora. Vingança. Motivo torpe. Manifestamente improcedente. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A vingança como motivo é aquela que mais vivamente ofende a moralidade média, o senso ético social comum. É o motivo abjeto, repugnante, indigno. A realidade fática, as características do acontecimento, as peculiaridades relevantes e as condições das pessoas envolvidas é que nortearão o intérprete na acolhida ou na repulsa do gravame. ... ()
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989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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990 - STJ. Civil. Seguro. Má conduta do segurado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de má conduta do segurado por ocasião do acidente, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam seu convencimento (Súmula 7/STJ).... ()
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991 - STJ. Processo civil. Seguro. Pagamento de indenização. Invalidez do segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial (no caso, a incapacidade absoluta do segurado) reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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992 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva da instituição financeira. Correção monetária.
1 - A recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao Bacen é de responsabilidade do banco depositário.... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão da pronúncia. Possibilidade. Modificação do julgado a quo. Revolvimento de material fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Permite-se a exclusão de qualificadoras na fase do juízo sumariante, desde que manifestamente improcedentes, sem que se possa falar em usurpação da competência do Tribunal Popular. ... ()
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994 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - QUALIFICADORAS COM SUPORTE NA PROVA ORAL. 1.
Tendo o réu agido por motivo de somenos importância, estando caracterizada por sua desproporcionalidade ou inadequação entre a razão do homicídio e a ação do agente, caracterizada a futilidade do crime. 2. Não sendo as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença manifestamente improcedentes, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Embargos Infringentes rejeitados. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.
1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... ()
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996 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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998 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (DUAS VEZES). PROVA INDICATIVA DA EXISTÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. QUALIFICADORA MOTIVO TORPE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AFASTADA.
I. OFENDIDO E TESTEMUNHA QUE AFIRMAM QUE O ACUSADO PRETENDIA O RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO RESTA CARACTERIZADA À TODA EVIDÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO, AO MENOS POR ORA.... ()
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999 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. FEMINICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, VI, do CP, por supostamente ter atropelado intencionalmente a vítima, sua companheira, durante desentendimento motivado por ciúmes. A defesa postulou ter havido cerceamento de defesa, em razão da ausência de auto de necropsia, além da desclassificação para homicídio culposo, sob o argumento de inexistência de animus necandi. Referiu, ainda, incabível a qualificadora do feminicídio. A decisão impugnada foi mantida na origem. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu pronunciado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Qualificadora afastada pelo tribunal a quo. Manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível a exclusão de qualificadoras na fase do iudicium accusationis quando elas são manifestamente improcedentes, sem que isso usurpe a competência do Tribunal popular. ... ()
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