(DOC. VP 170.1391.8000.2000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.»

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