(DOC. VP 173.9754.5004.0100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo justificou devidamente a exclusão da qualificadora de emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por ser manifestamente improcedente, pois destituída de amparo nos elementos cognitivos dos autos. 3. A revisão do conjunto fático-probatório assen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote