(DOC. VP 241.0291.0388.1359)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2.Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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