(DOC. VP 241.1081.0900.5254)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A transcrição das ementas dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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