(DOC. VP 241.0291.0158.2630)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil e comercial. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula 182/STJ) 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote