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recurso manifestamente improcedente

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Doc. VP 178.6274.8004.5100

851 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Recurso especial 1.116.364/PI. Jurisprudência sumulada. STF e STJ.ADI 2.332/df. Recurso manifestamente improcedente. Descabimento. Honorários recursais.

«1. Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, da ADI-MC 2.332/DF, da Súmula 618/STF e da Súmula 408/STJ. ... ()

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Doc. VP 156.5152.7003.1500

852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()

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Doc. VP 154.0204.2004.8300

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 982.133/RS). ... ()

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Doc. VP 150.7163.1005.1300

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()

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Doc. VP 151.8855.8002.8400

855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()

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Doc. VP 151.8855.8002.9100

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()

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Doc. VP 186.4921.0004.6900

857 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse com pedido de liminar e multa. Esbulho possessório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 874.5531.5265.3208

858 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.514611-3/001. O agravante sustenta que a parte contrária anuiu com os termos do contrato, defendendo a legalidade da capitalização diária de juros e a impossibilidade de afastamento da mora. Afirma que o coeficiente de cálculo foi pactuado e que o direito de propriedade deve prevalecer. Requereu a reforma da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 186.9791.1002.2100

859 - STJ. Tributário. Processo civil. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - Não se conhece da alegação de que impossível o julgamento do recurso especial por decisão monocrática ante a falta de entendimento consolidado no STJ sobre o tema, no caso em que a decisão agravada colaciona precedentes recentes de ambas as Turmas da 1ª Seção sobre a matéria e a parte agravante limita-se a alegar genericamente tal impossibilidade, sem demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está consolidado no mesmo sentido do acórdão recorrido, nem traz precedente desta Corte a amparar sua pretensão, o que revela a nítida deficiência recursal. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 190.5361.8000.8200

860 - STJ. Tributário. Processo civil. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - Não se conhece da alegação de que impossível o julgamento do recurso especial por decisão monocrática ante a falta de entendimento consolidado no STJ sobre o tema, no caso em que a decisão agravada colaciona precedentes recentes de ambas as Turmas da 1ª Seção sobre a matéria e a parte agravante limita-se a alegar genericamente tal impossibilidade, sem demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está consolidado no mesmo sentido do acórdão recorrido, nem traz precedente desta Corte a amparar sua pretensão, o que revela a nítida deficiência recursal. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 162.3714.4003.3300

861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Cálculo de dividendos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio expresso em título executivo. Coisa julgada. Exclusão. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A indenização, em decorrência da impossibilidade de subscrição das ações, é definida com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores, na data do trânsito em julgado. ... ()

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Doc. VP 191.3091.8002.9900

862 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8110.2859.5154

863 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Alegação de omissão quanto à: i) aplicação de multa pela interposição de recurso manifestamente improcedente e ii) majoração dos honorários recursais. ... ()

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Doc. VP 160.3983.4003.4700

864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Aplicabilidade da Súmula 371/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros sobre juros. Erro material. Inexistência. Súmula 7/STJ. Cotação para o cálculo da verba indenizatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 157.8651.9004.6200

865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()

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Doc. VP 184.3305.9002.9600

866 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 202.4914.8010.2500

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Incidente de remoção de inventariante. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 623. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 176.7821.1001.3500

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1016.2200

869 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda com cláusula adjeta de alienação fiduciária. Inadimplência. Leilão. Adjudicação. Ação de reintegração de posse. Sentença. Procedência. Apelação. Pretensão de retenção do bem até o pagamento de suposta diferença entre o valor do débito atualizado e o valor do imóvel. Impossibilidade. Via inadequada. Pretensão que exige o manejo de ação própria. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Revolvimento da matéria já decidida. Inexistência de fato novo. Ausência de previsão na Lei de regência da relação jurídica firmada (Lei 9.514/97) da possibilidade de retenção do bem reclamado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); ... ()

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Doc. VP 157.9333.5005.1700

870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. CCB/2002, art. 884. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cotação para o cálculo da verba indenizatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 536.0598.1325.0436

871 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. RESTOU COMPROVADA A TITULARIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS SALDOS. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL, BEM COMO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES EXISTENTES À ÉPOCA, EM VIRTUDE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE DEPOSITANTE E BANCO DEPOSITÁRIO, RESSALVADA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO CENTRAL QUE PERMANECERAM BLOQUEADOS. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPCP C/C ART. 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA COLENDA CORTE.

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Doc. VP 147.8635.1004.0000

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 982.133/RS). ... ()

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Doc. VP 151.8855.8002.9300

873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()

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Doc. VP 999.3078.4688.8999

874 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que afastou a capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa diária aplicável, determinou a restituição da tarifa de avaliação do bem, de forma simples, e manteve a restituição do valor cobrado a título de seguro, por não haver comprovação da liberdade de contratação pelo consumidor. Além disso, a decisão agravada condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e fixou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da interposição de recurso manifestamente improcedente. ... ()

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Doc. VP 141.5981.5004.0000

875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. VP 924.9766.8202.0634

876 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Honorários de sucumbência. Decisão monocrática que negou provimento a recurso manifestamente improcedente por força da definição do tema de repetitivos 1.076 do STJ. Observância compulsória do precedente pelas instâncias ordinárias. Agravo não provido... ()

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Doc. VP 173.0370.1000.6900

877 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Agravo interno do estado do rio grande do sul. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. O CTN, art. 174, parágrafo único, I não contém comando capaz de sustentar a tese recursal pela validade da citação editalícia em nome dos sócios, a surtir o efeito de interromper o lustro prescricional, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 162.2220.5002.0800

878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Valor das ações da telefonia móvel para o cálculo exequendo. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Inclusão. Expressa previsão no título executivo. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 246.0914.1578.7690

879 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO LIGADO A TRATAMENTO DE SAÚDE, NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRECEDENTES VINCULANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA FORMA DO TEMA 793 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTAS PROCESSUAIS DO art. 81 E DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 144.9591.0013.6100

880 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo interno. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Restituição dos valores indevidamente pagos em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... ()

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Doc. VP 210.3513.6000.2000

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deserção. Acórdão paradigma indicado anteriormente. Súmula 598/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2020.9600

882 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Determinação para apresentação de histórico de ligações de celular. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão que remete à previsão dos arts. 130 e 333, II, ambos do CPC/1973. Recurso manifestamente improcedente alegação de decurso do prazo de manter histórico das ligações, fundamentada na Resolução 477/2007 da anatel. Impossibilidade de apreciação pelo tribunal. Questão não ventilada na contestação e nem no agravo de instrumento. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não trata a decisão do processo originário, atacada no agravo de instrumento, de inversão do ônus da prova, com previsão no CDC, art. 6, VIII, mas de iniciativa do juiz para a devida instrução processual, considerando os argumentos do autor e do réu, o que é previsto no CPC/1973, art. 130 c/c o CPC/1973, art. 333, II. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0106.6597

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos.... ()

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Doc. VP 155.7473.4005.1700

884 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento por decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.

«1. O artigo 34, XVIII, do Regimento Interno deste Sodalício autoriza o relator a negar seguimento recurso manifestamente improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()

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Doc. VP 421.8211.5522.5927

885 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte agravante, apenas para ajustar os índices de correção monetária e juros, mantendo, contudo, a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, diante da constatação de abusividade. ... ()

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Doc. VP 162.7733.4000.2700

886 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso manifestamente improcedente. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Ação de exibição de documento. Alegação de inexistência do documento. Preclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... ()

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Doc. VP 160.4021.8002.1300

887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo final para o cômputo dos dividendos. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cotação vigente na data da cisão para o cálculo da verba indenizatória decorrente da conversão em perdas e danos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8226.3573

888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 210.5260.3998.8363

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso manifestamente infundado e improcedente.

1 - O recurso especial foi julgado por decisão monocrática do Relator. Na sequência, a Segunda Turma/STJ negou provimento ao agravo interno e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração. Após, sem que houvesse recurso ou pedido pendente de exame, a ora agravante apresentou pedido de sobrestamento do feito, em razão da pendência de julgamento de embargos de divergência em outros autos (EREsp 1.817.342/SC). Ressalte-se que, no caso concreto, não foram interpostos embargos de divergência. Nesse contexto, o pedido formulado à fl. 900 foi indeferido pela decisão de fl. 929, em face da qual foi apresentado agravo interno. Na hipótese, revela-se manifestamente infundada a interposição do presente recurso. ... ()

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Doc. VP 409.9818.7167.5465

890 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus por reiteração infundada de pedidos, sem apresentação de qualquer fato novo - Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão - Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 253 do RITJSP - Recurso não conhecido

Parte advertida, por meio da decisão monocrática, quanto à deslealdade processual decorrente do abuso do direito de petição, tendo em vista a reiteração infundada de pedidos repetidos - Agravo interno interposto logo em seguida, sem impugnação dos fundamentos decisórios e com nova repetição dos mesmos fatos e argumentos antes suscitados - Conduta desleal caracterizada - Previsão do art. 1.021, §4º, do CPC - Recurso manifestamente improcedente - Possibilidade de aplicação de multa - Indeterminação do valor da causa que, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, somado à ausência de informação quanto à condição econômica do agravante, que permite a fixação da sanção em um salário-mínimo - Destinação da multa à Fazenda Estadual - Comunicação à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar

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Doc. VP 531.2495.9342.3082

891 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores cumulada com danos morais - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7342.9700

892 - STJ. Recurso. Decisão una de relator. Inteligência a sua aplicação. Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Indeferimento da nomeação. Ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Possibilidade.

«Acórdão «a quo segundo o qual o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior (CPC, art. 557). O decisório recorrido indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Agrária (TDA). «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (CPC, art. 557, «caput).... ()

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Doc. VP 195.8235.9004.4000

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso manifestamente infundado e improcedente.

«1 - A decisão de fls. 451/453 conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Com o julgamento definitivo do recurso especial, restou exaurida a competência deste Tribunal. Nesse contexto, revelam-se manifestamente infundados os pedidos formulados pelo particular/agravado (ora agravante), sobretudo o pedido de reconvenção (fls. 483 e seguintes). Conforme constou da decisão de fl. 596 (que rejeitou os embargos de declaração de fls. 586/589), a apresentação de incidente manifestamente improcedente, infundado ou inadmissível pode ensejar a aplicação de sanções previstas na legislação processual. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1755.4138

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Ação de busca e apreensão. ... ()

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Doc. VP 196.2740.4003.8000

895 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 196.0860.9000.4800

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 183.2531.5002.1200

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar concedida e revogada. Momento oportuno. Possibilidade de cassação da liminar pelo mesmo magistrado em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0525.9617

898 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6578.1416

899 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

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Doc. VP 757.2438.0549.6739

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. LAUDO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REGULAMENTO DO PLANO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS NÃO DISCRIMINADOS NO ROL DA ANS. AS COBERTURAS EXCLUÍDAS DEVEM TER CLÁUSULA PRÓPRIA E DEVEM ESTAR PREVISTOS TODOS OS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO CONTRATO, ESPECIFICADAMENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PRESTAR O DEVIDO TRATAMENTO AO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR EQUILIBRADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO art. 557, CAPUT DO CPC C/C art. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

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