(DOC. VP 924.9766.8202.0634)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Honorários de sucumbência. Decisão monocrática que negou provimento a recurso manifestamente improcedente por força da definição do tema de repetitivos 1.076 do STJ. Observância compulsória do precedente pelas instâncias ordinárias. Agravo não provido

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