Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no gravo de instrumento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários.Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Possibilidade de decisão monocrática do relator, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante de tribunal, do STF e de tribunal superior, facultada ao prejudicado a via do agravo regimental.Agravo regimental improvido.
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603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no agravo de instrumento, indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de crédito e apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação. Possibilidade de exercício de atos de preservação ao crédito pelo credor. Ausência de distinção. Agravo manifestamente improcedente. Multa do parágrafo 4º do CPC, art. 1.021.
«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Sucessão. Telesc. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Sucessão. Telesc. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e de fatos e provas constantes no processo, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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608 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. ISSQN. Base de cálculo do pis/cofins. Inclusão. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. Conforme assentado no julgamento do REsp 1330737/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, «o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso no cálculo dos rendimentos. Súmula 7/STJ. Desrespeito à coisa julgada. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009).... ()
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611 - TJMG. AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE QUE LITIGAVA SEM A BENESSE - ART. 5º, LXXIV, CF - PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.
-Embora a parte possa postular a Assistência Judiciária a qualquer tempo, ela deverá, de plano, demostrar que a sua situação financeira sofreu alteração, de sorte a impossibilitá-la de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Ausente a prova da insuficiência de recursos, deve ser mantido o indeferimento da benesse ao Agravante. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Exclusão do cálculo exequendo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o excesso e a menor onerosidade da execução, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Com efeito, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Pedido recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 544. Prazo legal. 10 (dez) dias. Comprovação posterior. Possibilidade. Documento hábil. Não ocorrência. Notícia extraída da página eletrônica do tribunal de origem. Impossibilidade. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Prazo recursal interrompido pela oposição de embargos de declaração. Interposição de agravo regimental da decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Fixação de multa a teor do contido no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo interno desprovido.
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Sucessão. Telesc. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Enriquecimento ilícito. Violação do CCB/2002, art. 884. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de fatos e provas, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Cabimento. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu ser cabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas objetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp 1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Cabimento. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu ser cabível a cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio nas demandas objetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp 1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014). ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Cabimento. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu ser cabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas objetivando complementação de ações de empresas de telefonia (REsp 1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 17/6/2014). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para o acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010). ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela lein. 11.232/2005. Condenação em honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios (REsp 1.028.855/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 5/3/2009). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Violação do CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação dos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Violação do art. 402 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A indenização em virtude da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base no número de ações multiplicado pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A indenização em virtude da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A indenização em virtude da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A indenização em virtude da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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637 - STJ. agravo interno. Processual. Civil. Impugnação específica, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O acórdão recorrido está embasado em dois fundamentos autônomos que não foram especificamente impugnados no recurso especial, quais sejam: a) confirmação do entendimento do Juízo de primeira instância de que não é cabível a impugnação por meio de exceção de pré-executividade, pois «a hipótese é de não conhecimento, porque a matéria deveria ter sido arguida no tempo oportuno, por meio de embargos"; b) a conduta da recorrente é incompatível com o disposto nos arts. 5º e 6º, do CPC, pois se vale de nulidade de algibeira, uma vez que «tomou ciência dos termos da execução. Porém, manteve-se inerte por mais de um ano e meio, certo que somente a 27.11.2020, após a avaliação dos imóveis penhorados, ofereceu exceção de pré-executividade alegando iliquidez do título extrajudicial em razão da não apresentação da ata de assembleia". ... ()
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638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, permitindo a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão. ... ()
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639 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Litispendência. Ação coletiva. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme CDC, art. 104: «As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade técnica do perito. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, sujeita, portanto, à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade técnica do perito. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, sujeita, portanto, à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... ()
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645 - STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. A IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE ENSEJA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI EXAMINADO PORQUE O TEMA NELE DISCUTIDO FOI AFETADO AO RITO DO CPC, art. 1.036. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA, PARA QUE LÁ FIQUE SOBRESTADO AGUARDANDO O JULGAMENTO DO RESP 2.029.809/MG (TEMA 1.200) NEM SEQUER IMPUGNADA. ADVERTÊNCIA ANTERIOR A RESPEITO DO MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAV O INTERNO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1 - A consequência jurídica para a impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial é a imposição do conhecimento do agravo para exame do recurso especial. Precedentes.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 884 a 886 do cc/2002 e 170, § 1º, da Lei 6.404/1976. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Precedentes. Cobertura securitária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, a saber, possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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