(DOC. VP 220.2170.1957.7785)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso no cálculo dos rendimentos. Súmula 7/STJ. Desrespeito à coisa julgada. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o exame da pretensão recursal a respeito do critério utilizado nos cálculos dos rendimentos devidos demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Não há como esta Corte manifestar-se acerca de matéria não abordada em nenhum momento no curso processual, s

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