(DOC. VP 136.5475.3004.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 884 a 886 do cc/2002 e 170, § 1º, da Lei 6.404/1976. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CP

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