(DOC. VP 184.4325.8000.7000)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recurso especial

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