(DOC. VP 135.7562.7006.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Sucessão. Telesc. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa à legitimidade passiva foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, especialmente a análise das cláusulas do Edital MC/BNDES, portanto, inviável sua revisão em sede de recurso especial (Súmula 5

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