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recurso manifestamente improcedente

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Doc. VP 161.6244.3008.1200

751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Correção. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 164.5244.3003.3900

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Apresentação do contrato. Insuficiência da radiografia. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Parágrafo 2º do CPC, art. 557, de 1973. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 138.6784.7004.8500

753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()

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Doc. VP 140.4044.1001.3500

754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()

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Doc. VP 140.4044.1001.5000

755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()

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Doc. VP 150.1410.6001.6200

756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Legitimidade passiva. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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Doc. VP 140.4050.8001.6100

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()

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Doc. VP 140.2285.9002.0400

758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()

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Doc. VP 140.2285.9002.0900

759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()

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Doc. VP 140.2285.9002.1200

760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()

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Doc. VP 140.2285.9002.1300

761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()

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Doc. VP 173.9982.3000.9500

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 174.0172.9002.1900

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 147.3592.0000.7800

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Inspeção realizada em unidade consumidora com auxílio policial. Responsabilidade civil. Prova do ato ilícito, do dano moral e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 142.6050.2001.2400

765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1. Abolitio criminis do CP, art. 218 quando praticado contra maior de 18 anos. Tema não analisado no acórdão embargado. Recurso manifestamente improcedente. 2. Tese já acolhida pelo tribunal local. Ausência de interesse recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria apresentada pelo embargante - acerca da configuração ou não do delito de corrupção de menores, nos casos em que se tratar de pessoa maior de 14 (quatorze) anos - não foi apreciada no agravo em recurso especial. Dessarte, diante da ausência de análise da matéria pelo acórdão da Sexta Turma, impossível falar em divergência. ... ()

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Doc. VP 190.9751.3001.9300

766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a tratados internacionais. Inovação recursal. Apelo manifestamente inadmissível. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Incidência.

«1 - Inviabilidade da discussão acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9984.4668

767 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Não há nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal local, embora não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9881.8693

768 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Não há nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal local, embora não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. ... ()

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Doc. VP 148.2490.4002.2800

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Prescrição. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do CCB/2002. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CCB/1916 (vinte anos), CCB/2002, art. 205 (dez anos) e 2.028 do CCB/2002, que trata da regra de transição entre os referidos Códigos. ... ()

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Doc. VP 872.2499.0106.3813

770 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM 36 PARCELAS DE R$ 2.188,78, NO TOTAL DA OPERAÇÃO DE R$ 84.896,08, FATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE QUEM É HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA E. CORTE. AGRAVANTE QUE, NÃO LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. VP 873.7271.8752.4563

771 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM 60 PARCELAS DE R$ 1.525,19, NO TOTAL DA OPERAÇÃO DE R$ 91.511,40, FATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE QUEM É HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA E. CORTE. AGRAVANTE QUE, NÃO LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. VP 758.8952.5452.3459

772 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM 48 PARCELAS DE R$ 1.376,00, NO TOTAL DA OPERAÇÃO DE R$ 56.048,00, FATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE QUEM É HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA E. CORTE. AGRAVANTE QUE, NÃO LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. VP 103.7329.2585.6986

773 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM 48 PARCELAS DE R$ 1.303,60, NO TOTAL DA OPERAÇÃO DE R$ 62.572,80, FATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE QUEM É HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA E. CORTE. AGRAVANTE QUE, NÃO LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. VP 168.3861.6000.2100

774 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Novo jubilamento levando-se em consideração as contribuições previdenciárias recolhidas após a primeira inativação. Possibilidade. Restituição dos valores recebidos. Desnecessidade. Entendimento do Resp1.334.488/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, reafirmou o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o segurado tem direito de renunciar à aposentadoria para requerer novo benefício que seja mais vantajoso, sendo prescindível o ressarcimento dos valores recebidos ao tempo do gozo do benefício renunciado (REsp 1.334.488/SC, Relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). ... ()

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Doc. VP 135.7073.7007.0200

775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Aplicação da Súmula 371/STJ. Coisa julgada. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. «A chamada dobra acionária, ou seja, o direito ao recebimento dos acionistas da CRT de idêntico número de ações da então criada Celular CRT Participações S/A, iniciou-se com o Protocolo de Cisão e da Assembléia Geral (Ata 115), de inteira responsabilidade da CRT (...). Se o autor já teve assegurado o direito à diferença de ações da CRT, por óbvio que o efeito dessa complementação alcança a chamada dobra acionária, ocorrida posteriormente, devendo ter, por conseguinte, complementação de número de ações da Celular CRT Participações S/A calculado segundo o valor das ações originárias, nos termos, repita-se, do precedente anotado (Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLO QUAGLIA BARBOSA) (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008 - grifei). ... ()

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Doc. VP 144.8185.9009.6600

776 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... ()

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Doc. VP 144.9584.1015.8000

777 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... ()

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Doc. VP 135.0604.3000.8900

778 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Inexistência de violação dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reparação de danos estéticos e morais. Ataque de animal. Responsabilidade do dono ou detentor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557 § 2º.

«1. O divórcio, por si só, não é capaz de alterar a guarda de menor reconhecida por decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 190.5361.8000.7800

779 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. ... ()

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Doc. VP 190.2090.2001.6000

780 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1572.5864

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Pretensão de instrução probatória. Inviável em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 702.6535.4122.2294

782 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - MATÉRIA QUE NÃO SE REVESTE DA URGÊNCIA NECESSÁRIA À FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.

- O

rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()

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Doc. VP 146.1133.0002.5400

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Termo final da obrigação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 142.2160.1003.5600

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 150.5621.8005.1700

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J). ... ()

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Doc. VP 162.4122.0003.1300

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 173.9982.3000.9300

787 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Nomeação de bens à penhora. Observância da ordem legal. Necessidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Princípio da menor onerosidade. Preponderância. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que: «nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...] É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013) ... ()

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Doc. VP 173.9950.5001.0800

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência desta corte. Ausência de impugnação específica. Agravante que se limita a trazer argumentos genéricos concernentes à suposta ocorrência de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, a agravante não teceu uma linha sequer a fim de impugnar o único fundamento do decisum agravado, qual seja, o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial, limitando-se a afirmar, de forma genérica e manifestamente infundada, a ocorrência de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição, circunstância que impede o conhecimento do agravo interno. ... ()

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Doc. VP 140.9091.5001.9500

789 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). ... ()

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Doc. VP 508.5892.3240.6166

790 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM 48 PARCELAS DE R$ 2.104,66, NO TOTAL DA OPERAÇÃO DE R$ 76.435,91, FATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE QUEM É HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA E. CORTE. AGRAVANTE QUE, NÃO LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. VP 151.6155.7001.1400

791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento do débito. Falta de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e Súmula 282/STF. Juros sobre juros. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. VP 991.1552.5348.2290

792 - TJSP. Agravo interno. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Decisão monocrática que não conheceu do apelo da parte embargada, ante a insuficiência do recolhimento do preparo recursal. Oposição de embargos de declaração, recebidos como agravo interno. Apelação interposta sem recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Insuficiência do preparo recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de complementação, por expressa previsão legal (art. 1.007, §§4º e 5º, do CPC). Alegação de justa causa superveniente ao recolhimento insuficiente que em nada altera o quadro. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa de 1% do valor da causa (Art. 1.021, §4º, CPC).

Recurso não provido, com determinação

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Doc. VP 200.4002.1000.2100

793 - TJDF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mudança de endereço da sociedade empresária sem comunicação aos órgãos competentes. Inexistência de bens penhoráveis. Dissolução irregular presumida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Jurisprudência dominante do e. TJDFT e Súmula 435/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1. Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. ... ()

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Doc. VP 196.9225.9003.0800

794 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º ambos. Recurso manifestamente improcedente. 2. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9875.2669

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Trabalhadores ativos. Autogestão. Ex-empregados. Plano coletivo empresarial. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Manutenção da cobertura assistencial. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância. Precedente da terceira turma. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 161.2131.7006.9200

796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Quantidade de ações a serem indenizadas. Preclusão. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cotação das ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973. art. 557, § 2º

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9179.0254

797 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedentes. CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. ... ()

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Doc. VP 173.4223.5001.1000

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 174.0172.9002.1200

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 174.0172.9002.1600

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()

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