(DOC. VP 142.2160.1003.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a questão relativa ao cálcu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote