(DOC. VP 508.5892.3240.6166)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM 48 PARCELAS DE R$ 2.104,66, NO TOTAL DA OPERAÇÃO DE R$ 76.435,91, FATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE QUEM É HIPOSSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA E. CORTE. AGRAVANTE QUE, NÃO LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, LETRA «A» DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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