(DOC. VP 210.8200.9179.0254)

STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com os demais encargos da mora no período de inadimplência. Inadmissibilidade. Precedentes. CPC, art. 543-C Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que não

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