Jurisprudência sobre
recurso manifestamente improcedente
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901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisito. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF. Multa. Cabimento.
«1 - É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Aplicação da Súmula 281/STF. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental. Compra e venda de imóvel. Aluguel. Período de inadimplência. Cabimento. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência.... ()
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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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907 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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916 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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919 - TJRS. V. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Rejeição.
«Não há se falar em carência da ação, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de pedido administrativo do pagamento de indenização, porquanto o esgotamento da pretensão na via administrativa não é requisito ao ingresso em juízo. Ademais, a resistência da demandada, em juízo, é indicativa de que a pretensão seria rejeitada se postulada extrajudicialmente. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por manifestamente improcedente, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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920 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Restabelecimento da qualificadora do motivo torpe na pronúncia do réu. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente ou absolutamente descolada do conjunto probatório produzido nos autos. Irresignação da defesa. Improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ afastou, da decisão de pronúncia do acusado, a qualificadora do motivo torpe, tendo em vista que o ciúme, por si só, é um sentimento comum à maioria da coletividade. Nessa ótica, segundo o acórdão recorrido, o ciúme não pode ser considerado insignificante ou desprezível.... ()
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922 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TRANSFERÊNCIA
de servidor público. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente. Remoção de Agente de Segurança Penitenciária por razões humanitárias. A impetrante não demonstrou a concorrência do alegado direito líquido e certo, substanciado no binômio vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao interesse público no local onde lotada atualmente. Pedido de julgamento colegiado. Decisão ratificada. Recurso não provido... ()
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923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de procuração. Alegação de existência do mandado em apenso. Irrelevância. Multa.
«1. A ausência de procuração em autos de recurso especial enseja seu não conhecimento, sendo irrelevante a alegação de existência do mandado em apenso não digitalizado. ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão denegatória de seguimento a apelação, por manifesta improcedência. Indenização por acidente rodoviário causado por animal na pista (bovino). Exercício de direito de regresso por seguradora. Responsabilidade objetivo do DER. Precedentes desta Corte. Recurso manifestamente improcedente que atrai a incidência do art. 168, § 3º do RITJSP. Pedido de retratação ou submissão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Recurso não provido... ()
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925 - STJ. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. 1. «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório.... ()
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926 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Ação de busca e apreensão. Medicamentos. Necessidade de cidadão em receber do ente público medicamento necessário à manutenção de sua vida. Necessidade comprovada nos autos. Responsabilidade solidária do Estado, União e Municípios. Direito à vida constitucionalmente assegurado ao cidadão (CF/88, art. 196). Recurso manifestamente improcedente. Precedentes. Negativa de seguimento nos termos do CPC, art. 557.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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928 - STJ. Comercial e processual civil. Recurso especial. Ações. Cessão. Subscrição. Legitimidade ativa. Cedente. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Firmou a 2ª Seção do STJ orientação no sentido de que o contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a subscrição de ações remanescentes, tidas como devidas à época da assinatura do contrato (REsp. 453.805, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 10.2.2003).... ()
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929 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Afastamento de qualificadora descrita na inicial acusatória. Admissibilidade somente quando manifestamente impertinente, descabida ou improcedente. Recurso ministerial provido.
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Pleito de decote de qualificadora não manifestamente improcedente. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - « Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes (AgRg no HC 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).... ()
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931 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos.... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro salário. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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933 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia. Incidência. Multa. Cabimento.
«1. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia, dada a natureza salarial. ... ()
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934 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 433 E 296, I, DO TST. A leitura do acórdão lavrado no julgamento do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista não deixa dúvida de que a Turma condenou o Agravante ao pagamento da multa por interposição de recurso manifestamente improcedente com amparo apenas no § 4º do CPC/2015, art. 1021, sem alusão a qualquer norma de status constitucional. Nesse cenário, o processamento dos embargos encontra obstáculo na diretriz da Súmula 433/TST, segundo a qual « A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional «. Cumpre acrescentar que são inespecíficos os dois arestos em que se reconheceu ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, porquanto na condenação imposta ao Agravante, no caso examinado, a polêmica não foi dirimida sob a perspectiva do postulado do contraditório e da ampla defesa, tal como ocorreu nos julgamentos dos aludidos paradigmas. Oportuno lembrar que, para que se caracterize o conflito de teses exigido pelo CLT, art. 894, II, é imprescindível que o julgado modelo examine os mesmos aspectos fático processuais que ensejaram a aplicação da multa, consoante diretriz expressamente preconizada na Súmula 296/TST, I. No tocante à base de cálculo da multa, a controvérsia é novamente infraconstitucional, atraindo de igual modo o óbice do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 433/TST. Agravo conhecido e não provido.
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935 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 433 E 296, I, DO TST. A leitura do acórdão lavrado no julgamento do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista não deixa dúvida de que a Turma condenou a Agravante ao pagamento da multa por interposição de recurso manifestamente improcedente com amparo apenas no § 4º do CPC/2015, art. 1021, sem alusão a qualquer norma de status constitucional. Nesse cenário, o processamento dos embargos encontra obstáculo na diretriz da Súmula 433/TST, segundo a qual « A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional «. Cumpre acrescentar que são inespecíficos os dois arestos em que se reconheceu ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, porquanto na condenação imposta à Agravante, no caso examinado, a polêmica não foi dirimida sob a perspectiva do postulado do contraditório e da ampla defesa, tal como ocorreu nos julgamentos dos aludidos paradigmas. Oportuno lembrar que, para que se caracterize o conflito de teses exigido pelo CLT, art. 894, II, é imprescindível que o julgado modelo examine os mesmos aspectos fático processuais que ensejaram a aplicação da multa, consoante diretriz expressamente preconizada na Súmula 296/TST, I. No tocante à base de cálculo da multa, a controvérsia é novamente infraconstitucional, atraindo de igual modo o óbice do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 433/TST. Agravo conhecido e não provido .
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936 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral. Passageira vítima de assédio sexual no interior de vagão do metrô. Falha na prestação do serviço. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade objetiva configurada. Excludente de ilicitude. Inocorrência. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação válida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exaurimento da instância ordinária. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Multa. Cabimento.
«1. A teor da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Incabível. Não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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940 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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945 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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949 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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