(DOC. VP 180.5622.7000.6200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisito. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF. Multa. Cabimento.

«1 - É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Aplicação da Súmula 281/STF. 2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 3 - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.»

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