(DOC. VP 220.3171.1699.0987)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Incabível. Não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. E, no presente caso, mostra-se escorr

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