(DOC. VP 241.0260.7651.6561)

STJ. Agravo regimental. Compra e venda de imóvel. Aluguel. Período de inadimplência. Cabimento. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido.

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