(DOC. VP 320.9291.1414.3118) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ação de busca e apreensão. Medicamentos. Necessidade de cidadão em receber do ente público medicamento necessário à manutenção de sua vida. Necessidade comprovada nos autos. Responsabilidade solidária do Estado, União e Municípios. Direito à vida constitucionalmente assegurado ao cidadão (CF/88, art. 196). Recurso manifestamente improcedente. Precedentes. Negativa de seguimento nos termos do CPC, art. 557.

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