(DOC. VP 210.6150.4764.8596)

STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Hipótese em que a parte embargante reitera vício arguido nos aclaratórios anteriores, já rejeitados, na busca por modificar a conclusão do aresto que não conheceu do apelo nobre, postura que caracteriza como protelatório o presen

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