(DOC. VP 171.2143.2000.1200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia. Incidência. Multa. Cabimento.

«1. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia, dada a natureza salarial. 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.»

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