(DOC. VP 231.2131.2496.8670)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A reiteração das razões esboçadas no integrativo anterior, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso. 3 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, na razão de 1,0% do valor atual

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